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Especial TCE-PE no combate ao Coronavírus

Programação especial do TCE-PE para atender às demandas e auxiliar os jurisdicionados durante todo período da pandemia do Coronavírus.

MPCO 

Ministério Público de Contas de Contas

Representações

Representação é o instrumento utilizado pelo Ministério Público de Contas para pedir providências tanto ao Tribunal de Contas (Representação Interna), quanto a órgãos externos (Representação Externa) sobre indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Representações Internas

Representação Interna nº 05/2020 MPCO

Requer Alerta em face do TJPE em razão do Pregão Eletrônico nº a 131/2019, para contratação de buffet, no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 07/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Secretaria de Educação do Recife em razão de  Dispensa de Licitação para aquisição de smartphones.

Representação Interna nº 09/2020 MPCO

Requer Auditoria Especial em face da Secretaria de Saúde do Município do Recife em razão da aquisição de ventiladores pulmonares junto à empresa Juvanete Barreto Freire.

Representação Interna nº 14/2020 MPCO

Requer emissão de Alerta em face da Prefeitura de Cortês, em razão da realização de Pregão Presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 16/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Goiana em razão da realização de licitação para para aquisição de acessórios para bandeiras no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 18/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Olinda, em razão da realização de licitação para construção do estádio de futebol no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 22/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Sanharó em razão da realização de licitação para aquisição de material esportivo no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 24/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Ipojuca em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 26/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Angelim em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 28/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Timbaúba em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 30/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Correntes em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 32/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Serrita em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 34/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da prefeitura de Camaragibe, para impedir a realização de gastos com contratações artísticas para as festividades juninas, durante a pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 38/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Cedro em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 41/2020 MPCO

Requer a instauração de Auditoria Especial na Secretaria Estadual de Saúde em razão da celebração de Convênio Emergencial SES-FACEPE para importação de testes para COVID-19.

Representação Interna nº 43/2020 MPCO

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Chã de Alegria que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Representação Interna nº 45/2020 MPCO

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Ipojuca que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Representação Interna nº 47/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Joaquim Nabuco em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 49/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 53/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Ipojuca em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 55/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Agrestina em razão da falta de transparência no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 57/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Chã de Alegria para suspender licitação dado o cenário financeiro desfavorável dos municípios em virtude do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 59/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Ipojuca para suspender licitação em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 66/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Itaíba em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 68/2020 MPCO

Requer a instauração de Auditoria Especial na Secretaria Estadual de Saúde em razão da contratação direta de empresa para instalação de Hospital de Campanha no município de Serra Talhada.

Representação Interna nº 06/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura do Recife em razão da antecipação do IPTU 2021, com vistas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. 

Representação Interna nº 08/2020 MPCO

Requer Alerta em face da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco acerca da necessidade de observância de prazo no âmbito dos chamamentos públicos.

Representação Interna nº10/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Moreilândia, em razão da deflagração de concurso público no contexto da pandemia do coronavírus.

Representação Interna nº 15/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Betânia em razão da realização de Pregão Presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 17/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Goiana em razão da realização de licitação para para aquisição de acessórios para bandeiras no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 19/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Secretaria Estadual de Saúde em razão da falta de transparência em dispensas emergenciais

Representação Interna nº 23/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Ipojuca  em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 25/2020 MPCO

Requer Alerta em face da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes em razão de irregularidades na celebração de contrato de gestão para operar hospital de campanha.

Representação Interna nº 27/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Jucati em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 29/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Quixaba em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 31/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Floresta em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 33/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Timbaúba em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 37/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Araripina em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 39/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Limoeiro em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 42/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Belém de São Francisco em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 44/2020 MPCO

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Orobó que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Representação Interna nº 46/2020 MPCO

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Frei Miguelinho que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Representação Interna nº 48/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Bom Conselho em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 50/2020 MPCO

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Ipojuca que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Representação Interna nº 54/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Secretaria Municipal de Saneamento do Recife em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 56/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Secretaria de Planejamento de São Lourenço da Mata para suspender licitação dado o cenário financeiro desfavorável dos municípios em virtude do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 58/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Ipojuca para suspender licitação dado o cenário financeiro desfavorável dos municípios em virtude do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 65/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Fundo Municipal de Educação de João Alfredo em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 67/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representação Interna nº 70/2020 MPCO

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Exu para suspender licitação dado o cenário financeiro desfavorável dos municípios em virtude do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Representações Externas

Representação Externa nº 07/2020

Requer o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 425/2020.